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Advocacia Cível. Procedimentos Especiais

Tabela de Honorários Advocatícios

7 - AÇÕES CUMULADAS COM TUTELAS CAUTELARES:
Como advogado do autor ou do réu, observar 20% sobre o proveito econômico a ser auferido, Valor inicial Mínimo R$ 3.000,00

8 - ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o proveito econômico a ser auferido. Valor inicial Mínimo 10% sobre 12 meses de Aluguel e encargos;

9 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:

a) com purgação de mora - como advogado do autor 10% sobre o valor de 12 meses de aluguel;

b) como advogado do réu - 15% sobre o valor do débito;

c) para distribuição do Cumprimento de Sentença Honorários R$ 522,00 Custas 2% do valor do débito, se necessário despejo coercitivo mais valor do transporte pelo Depositário Fiel.


10 - REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:


a) como advogado do locador - 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; Valor inicial Mínimo R$ 3.000,00

b)como advogado do locatário - 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; Valor inicial Mínimo R$ 3.000,00

c) em qualquer hipótese, Valor Inicial mínimo  R$ 3.000,00;


11 - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:

a) procedente - 20% sobre o valor anual do novo aluguel;

b) improcedente, sem indenização - 20% sobre o último valor anual do aluguel;

c) improcedente com retomada, como advogado do locador - 10% sobre o valor anual do aluguel;

d) procedente, como advogado do locador - 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);

e) mínimo, em qualquer das hipóteses, Valor Inicial mínimo   R$ 3.200,00;


12 - POSSESSÓRIAS:

a) manutenção e reintegração de posse - 20% sobre o valor da coisa litigiosa, Valor Inicial mínimo  R$ 3.200,00;

b) interdito proibitório - 10% sobre o valor da coisa litigiosa, Valor Inicial mínimo R$ 3.200,00;


13 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:

a) não contestada - 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;

b) contestada - 10% sobre o mesmo valor;

c) em ambas as hipóteses, Valor Inicial mínimo  R$ 3.000,00;

14 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Valor Inicial  R$ 3.500,00

15 - USUCAPIÃO:

20% do valor do bem. Valor Inicial mínimo  R$ 4.500,00;


16 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Valor Inicial mínimo  R$ 4.000,00;

17 - EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:

Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, Valor Inicial mínimo  R$ 3.000,00;

18 - DESAPROPRIAÇÃO:

a) Direta - 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, Valor Inicial mínimo  R$ 5.000,00; 


b) Indireta - aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, Valor Inicial mínimo  
R$ 5.000,00;

  • a) consignação extrajudicial, Valor Inicial mínimo R$ 1.500,00;
  • b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas - aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Valor Inicial mínimo  R$ 4.000,00;
20 - AÇÃO MONITÓRIA:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, Valor Inicial mínimo R$ 2.500,00;

 21 -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:

  • a) advogado do devedor - 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, Valor Inicial mínimo  R$ 7.240,78 ;

  • b) representação do comissário, administrador ou síndico - comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, Valor Inicial mínimo R$ 5.000,00;
  • c) habilitação de crédito e seu acompanhamento - 10% do valor do crédito, Valor Inicial mínimo  R$ 1.000,00;
  • d) pedido de restituição - 10% do valor da coisa reclamada, Valor Inicial mínimo R$ 3.000,00;
  • e) extinção de obrigações - 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, Valor Inicial mínimo R$ 4.000,00; 

22 - INSOLVÊNCIA CIVIL:
  • a) advogado do requerente - 10% sobre o valor do crédito, Valor Inicial mínimo  R$ 3.000,00;
  • b) representação do devedor - 1% a 3% do valor total do passivo, Valor Inicial mínimo R$ 2.000,00;


23 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:

  • a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
  • b)como advogado dos demais sócios ou da sociedade - 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;
  • c) em qualquer hipótese, Valor Inicial mínimo R$ 4.000,00.
  • d)como advogado do liquidante - 10% sobre o valor efetivamente apurado, Valor Inicial mínimo R$ 4.000,00.

24 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:

10% a 20% sobre o valor do quinhão, Valor Inicial mínimo  R$ 3.000,00. 


25 - MANDADO DE SEGURANÇA:

10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado, Valor Inicial mínimo R$ 4.000,00


26 - HABEAS DATA:

10% do proveito econômico. Valor Inicial mínimo R$ 2.000,00. 


27 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

10% do proveito econômico. Valor Inicial mínimo  R$ 4.000,00


 28 - MANDADO DE INJUNÇÃO:

10% do proveito econômico. Valor Inicial mínimo R$ 2.000,00


29 - JUÍZO ARBITRAL:

Ações Cíveis e Previdenciárias - 30% sobre o valor econômico da questão. Valor Inicial mínimo , haja ou não benefício patrimonial R$ 4.000,00.

30 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:

Aplica-se o item1 da PARTE GERAL desta Tabela, Valor Inicial mínimo R$ 2.000,00.

31 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:  Valor Inicial mínimo R$ 2.000,00.

32 - REGISTRO TORRENS:

  • a) como advogado do registrante, sem oposição - metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
  • b) com oposição - aplica-se item1 da PARTE GERAL desta Tabela. Valor Inicial mínimo  R$ 2.000,00.

33 - ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES

3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, Valor Inicial mínimo R$ 4.000,00

34 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Ações Cíveis e Previdenciárias -  30% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício Valor Inicial mínimo R$ 1.500,00